Atualização sobre os fundos e regulamentação das Ilhas Caimão - 4º trimestre de 2025

Companies (Amendment) Act, 2024 (Commencement) Order

O Companies (Amendment) Act, 2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Mais detalhes estão disponíveis em nosso briefing, Key changes introduced by the Companies (Amendment) Act, 2024, que inclui, entre outros pontos:

• um processo para redução de capital social sem necessidade de aprovação judicial em determinadas circunstâncias
• a possibilidade de uma pessoa jurídica estrangeira com responsabilidade limitada e sem capital social migrar para as Ilhas Cayman
• a opção de re-registro de uma exempted company como empresa residente ordinária
• mecanismos de conversão de uma LLC em exempted company e de uma foundation company em exempted company

Introdução de regulamentações sobre o Crypto Asset Reporting Framework ("Arcabouço de Reporte de Criptoativos") e alterações ao CRS

A partir de 1º de janeiro de 2026, entrarão em vigor alterações ao regime CRS nas Ilhas Cayman, com certas disposições aplicáveis em 2027, em razão da implementação das seguintes regulamentos:

• Tax Information Authority (International Tax Compliance) (Common Reporting Standard) (Amendment) Regulations ( CRS Amendment Regulations), que alterou o Tax Information Authority (International Tax Compliance) (Common Reporting Standard) Regulations (2021 Revision)
• Tax Information Authority (International Tax Compliance) (Crypto Asset Reporting Framework) Regulations, 2025 (the CARF Regulations)

Esses regulamentos:

• exigem que uma Instituiçao Financeira das Ilhas Cayman designe um ponto de contato principal (Principal Point of Contact – PPoC) localizado nas Ilhas Cayman
• introduzem novos prazos de registro, reporte e compliance
• reforçam os mecanismos de penalidades e fiscalização
• ampliam o escopo do CRS para incluir determinadas categorias de ativos digitais
• alinham o regime das Ilhas Cayman ao CRS atualizado da OCDE e ao CARF, impondo obrigações adicionais a entidades que lidam com criptoativos

Essas alterações alinham o regime CRS das Ilhas Cayman às emendas adotadas pela OCDE em agosto de 2022 (CRS 2.0).

Para mais detalhes sobre as alterações ao CRS e a introdução dos Regulamentos CARF, consulte nosso briefing: Amendments to Cayman Islands Common Reporting Standard Regulations.

Alterações nas taxas governamentais a partir de 1º de janeiro de 2026

Consolidação das taxas anuais para fundos mútuos e fundos privados

A partir de 2026, será introduzido um modelo de taxa anual única e consolidada.

Atualmente, os fundos pagam:

• uma taxa anual de registro/continuação no início do ano
• uma taxa de annual return separada de US$ 366 (CI$ 300) no meio do ano

A partir de 2026, essas taxas serão substituídas por um único pagamento anual no início do ano. Dentro desse valor consolidado:

• os fees de annual return aumentarão para US$ 549 (CI$ 450)
• para alternative investment vehicles (AIVs) e sub-funds sob a Private Funds Act, os fees aumentarão para US$ 274 (CI$ 225)

Essa mudança elimina cobranças no meio do ano, simplifica obrigações de compliance e reduz ciclos duplicados de pagamento.

Nova taxa anual para Registered Offices de exempted limited partnerships

A partir de 2026, será aplicada uma nova taxa anual de US$ 122 (CI$ 100) ao Registered Office de cada exempted limited partnership.

Atualizações no Regime de Beneficiário Final

O Beneficial Ownership Transparency (Amendment) (No. 2) Bill, 2025 foi publicado no início de outubro de 2025. Embora ainda não esteja em vigor, as principais alterações propostas incluem:

Informações obrigatórias para subsidiárias de entidades listadas

Quando uma pessoa jurídica for subsidiária de uma entidade listada, os registros deverão incluir o nome da entidade listada, além das informações sobre a bolsa de valores e a jurisdição.

Processos de notificação e de restriction notices

As alterações esclarecem que:

• uma pessoa jurídica não precisa notificar o beneficiário final sobre uma alteração relevante se o beneficiário final já tiver sido informado e se as informações atualizadas já tiverem sido obtidas
• os prestadores de serviços corporativos devem emitir uma restriction notice no prazo de 30 dias caso não haja conformidade ou explicação válida; entretanto, essa restriction notice não produzirá efeitos sobre uma participação que já esteja sujeita a uma garantia previamente constituída

Compartilhamento de informações com autoridades estrangeiras

A Autoridade Competente passa a ter poderes expressos para compartilhar informações sobre beneficiário final com:

• autoridades estrangeiras de beneficiário final com funções semelhantes
• autoridades estrangeiras responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo
• outros órgãos governamentais estrangeiros, em circunstâncias específicas, inclusive quando o pedido estiver relacionado a uma transação potencial ou efetiva envolvendo a pessoa jurídica das Ilhas Cayman

Acesso público

O escopo de acesso público às informações de beneficiário final é refinado. Além disso, a Autoridade Competente poderá fornecer a um beneficiário final registrável informações constantes da plataforma de consulta que se refiram a esse próprio beneficiário final.

Multas administrativas e regras do Registrador

As regras emitidas pelo Registrador relativas à aplicação de multas são alteradas para especificar os fatores que deverão ser considerados tanto nas avaliações iniciais quanto nas avaliações finais, incluindo circunstâncias agravantes e atenuantes.

Nova obrigação anual de reporte de sanções à FRA

Em 6 de novembro de 2025, a Financial Reporting Authority anunciou uma nova exigência de reporte anual para entidades que detenham ativos congelados vinculados a pessoas designadas sob sanções do Reino Unido, com prazo de entrega em 30 de novembro de 2025.

As entidades que efetuaram o envio em 30 de novembro devem assegurar a apresentação dos relatórios anuais a cada ano, de acordo com o novo regime de reporte. Para mais informações, consulte nosso briefing para clientes, Cayman FRA sanctions reporting due 30 November, ou converse com seu advogado habitual da Ogier sobre como essa nova obrigação de reporte pode afetar suas estruturas.

Ativos virtuais e fundos tokenizados

O Virtual Asset (Service Providers) (Amendment) Act, 2025 (VASP Amendment Act), publicado em 23 de julho de 2025 (data de entrada em vigor ainda a ser confirmada), revisará a definição de “emissão de ativos virtuais”, de modo a excluir:

• a venda de virtual service tokens
• a emissão de participações societárias conforme definido na Mutual Funds Act (Revised) e na Securities Investment Business Act (Revised)
• a emissão de investment interests nos termos do Private Funds Act (Revised)

O objetivo é eliminar a ambiguidade quanto com relação a fundos das Ilhas Cayman que emitem interesses tokenizados (ou seja, participações societárias ou interesses de investimento registrados em blockchain ou tecnologia similar) estariam, apenas em razão da tokenização, também exercendo uma atividade regulada separada de “emissão de ativos virtuais” nos termos da VASP Act das Ilhas Cayman, além de já serem regulados como fundos.

As alterações também terão efeito retroativo para tokenizações de participações societárias ou interesses de investimento ocorridas antes da entrada em vigor da VASP Amendment Act, o que deve trazer maior segurança jurídica às estruturas de fundos tokenizados já existentes.

Em 26 de agosto de 2025, o Ministério de Serviços Financeiros lançou uma consulta pública sobre propostas de alteração da Mutual Funds Act, da Private Funds Act e da VASP Act para introduzir um regime específico para fundos tokenizados. A consulta foi encerrada em 12 de setembro de 2025, e eventuais alterações legislativas serão desenvolvidas à luz das contribuições recebidas.

Como o Ogier pode ajudar

Para aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas a fundos ou regulação, entre em contato com seu advogado habitual da Ogier ou com qualquer um de nossos contatos-chave listados abaixo.