Cayman Islands Funds and Regulatory Update: Q3 2022 (Portuguese)

O briefing a seguir fornece um resumo dos desenvolvimentos jurídicos e regulatórios ocorridos nas Ilhas Cayman durante o terceiro trimestre de 2022 que podem ser interessantes para os clientes da área de fundos.

Resumo dos recentes desenvolvimentos jurídicos e regulatórios

CIMA publica procedimento regulatório revisado para o cancelamento do registro de fundos regulados nas Ilhas Cayman

Após consulta com o mercado, a Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (CIMA) emitiu novos procedimentos regulatórios para fundos abertos regulados pela Mutual Funds Act e para fundos fechados registrados sob a Private Funds Act. A nova regulação trata do cancelamento de registro junto à CIMA no final da vida do fundo ou, em certos casos específicos, quando o status regulatório do fundo tenha sido modificado.

As principais mudanças introduzidas pelas novas regras de cancelamento de registro referem-se ao momento em que o cancelamento deve ser requerido e à impossibilidade de colocar o fundo na condição de "License under Termination" (LUT, na sigla me inglês) ou "License under Liquidation" (LUL, na sigla me inglês) junto à CIMA. De acordo com a regulação anterior, arquivar os documentos de cancelamento de registro junto à CIMA e, consequentemente, colocar um fundo em LUT ou LUL antes da distribuição e auditoria finais do fundo, poderia, em determinadas circunstâncias, reduzir ou eliminar as taxas anuais de registro do ano subsequente. De acordo com o novo procedimento, no entanto, o fundo deve realizar e submeter auditoria final (ou solicitar e obter à CIMA isenção de auditoria) e estar em situação regular (incluindo com o pagamento de todas as taxas) antes de apresentar os documentos de cancelamento de registro.

As novas regras aplicam-se a quaisquer novos pedidos de cancelamento de registro feitos em ou após 17 de agosto de 2022. A CIMA confirmou que quaisquer fundos que tenham enviado pedidos LUT ou LUL antes da referida data ainda poderão aproveitar os benefícios do regulamento anterior desde que atendam aos requisitos de arquivamento associados à condição de LUT ou LUL.

Para mais informações, leia nosso briefing: CIMA publishes revised regulatory procedures for deregistration of Cayman Islands regulated funds.

Consulta CIMA sobre governança corporativa

A CIMA submeteu ao mercado privado das Ilhas Cayman proposta de minuta da "Rule on Corporate Governance for Regulated Entities" (Regra de Governança Corporativa para Entidades Regulamentadas) (Rule) e "Statement of Guidance on Corporate Governance for Mutual Funds and Private Funds" (Declaração de Orientação sobre Governança Corporativa para Fundos Mútuos e Fundos Privados) (SoG, na sigla em inglês) para que o setor se manifeste. O objetivo da Rule e do SoG é adotar elementos relevantes de governança corporativa da estrutura de governança corporativa já existente e fazer melhorias, conforme necessário, com base em análise dos padrões internacionais, comparação com regras existentes em outras jurisdições relevantes e necessidades regulatórias.

A CIMA afirmou que "as medidas propostas e a consequente expansão do escopo não devem criar qualquer ônus indevido para as entidades reguladas, pois essas entidades já devem estar implementando uma estrutura abrangente de governança corporativa adequada ao tamanho, complexidade, estrutura e perfil de risco de suas operações." É importante afirmar que a governança corporativa é essencial para a solidez e prudência da entidade financeira. Além disso, a Rule e o SOG propostos não se desviam fundamentalmente dos principais princípios de governança corporativa já exigidos e/ou orientados pela atual estrutura de governança corporativa das Ilhas Cayman. Ademais, a CIMA esclareceu que, não obstante a regra proposta ser aplicável a todas as entidades reguladas, a CIMA espera (e descreve explicitamente) que a estrutura de governança corporativa estabelecida para entidades reguladas deve corresponder ao tamanho, complexidade, estrutura e perfil de risco de suas operações.

O Ogier, em conjunto com outros órgãos do setor, está em processo de análise e comentários à CIMA sobre as propostas formuladas e emitirá um novo briefing para nossos clientes assim que a Rule e o SoG forem finalizados e publicados, descrevendo o efeito, se houver, aos fundos regulados das Ilhas Cayman.

Já pensou em proteger o nome do seu fundo como marca registrada?

Os nomes dos fundos podem se tornar ativos comerciais valiosos quando registrados como marcas comerciais. É um equívoco comum pensar que, uma vez criado um fundo de investimento, o proprietário possa usar exclusivamente o nome do fundo em relação a serviços financeiros e impedir que terceiros utilizem o mesmo nome.

A mera formação do fundo com um nome jurídico específico não lhe confere proteção de marca e não deve ser tomado como uma indicação de que o respectivo nome seja disponível para uso e registro como marca registrada. Um terceiro pode já ter usado e/ou registrado um nome de fundo semelhante ou idêntico como marca comercial, o que pode representar ameaças ao uso do nome do fundo escolhido e à sua capacidade de protegê-lo.

O nome do seu fundo servirá para identifica-lo, distingui-lo e atrair investidores. Sem proteção de marca, vem o risco. Se você não garantir a proteção da marca registrada, seus direitos contra terceiros serão limitados.

Para obter mais informações sobre os benefícios de registrar o nome do seu fundo e os respectivos procedimentos, leia nosso briefing: Why do you need to protect the name of your fund as a trade mark?

Registro de Entidades Estrangeiras do Reino Unido agora em vigor

O Registro de Entidades Estrangeiras do Reino Unido entrou em vigor em 1º de agosto de 2022.

Certas entidades estrangeiras que possuam propriedades no Reino Unido (incluindo pessoas jurídicas estabelecidas em Cayman, como fundos imobiliários ou fundos privados que detenham propriedades no Reino Unido ou os trustees de trusts estabelecidos de acordo com as leis das Ilhas Cayman, tais como unit trusts estruturados como fundo de investimento imobiliário) precisarão se registrar junto à UK Companies House e fornecer informações sobre os beneficiários finais, ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha influência ou controle significativo sobre a entidade. As entidades que tenham efetuado alienações relevantes de propriedades no Reino Unido desde 28 de fevereiro de 2022 também devem fornecer informações sobre o seu beneficiário final imediatamente anterior à alienação.

O registro é um requisito da Economic Crime (Transparency and Enforcement) Act 2022 do Reino Unido (Lei de Crimes Econômicos), que visa aprimorar a transparência sobre os proprietários de imóveis no Reino Unido e permitir investigação mais eficaz sobre patrimônios suspeitos.

As entidades que já possuem propriedade no Reino Unido devem apresentar as informações necessárias até o final de janeiro de 2023.

A entidade no exterior e seus diretores serão responsáveis por fornecer informações, para fins de registro e atualizações anuais ou confirmações, de que não há alterações a serem reportadas.

O não cumprimento dos requisitos da Lei de Crimes Econômicos é uma ofensa criminal e afetará a capacidade da entidade de lidar com propriedades do Reino Unido (embora haja algumas exceções para aqueles em circunstâncias limitadas).

Cayman introduz reformas em seu regime de falência e recuperação de empresas

O setor de falência e recuperação de empresas das Ilhas Cayman congratula-se com a introdução da tão esperada reforma do regime de recuperação judicial na jurisdição. As novas regras entraram em vigor em 31 de agosto de 2022. As reformas, publicadas originalmente em 2021, facilitarão a reestruturação eficiente de empresas em dificuldades em benefício de todas partes interessadas.

A maior acessibilidade e flexibilidade introduzidas pelo novo regime de reestruturação permitirão que as companhias sediadas nas Ilhas Cayman se reorganizem de forma eficiente para o benefício de todas partes interessadas, garantindo que as proteções robustas permaneçam em vigor para fornecer aos credores e acionistas confiança no processo de reestruturação. A nova lei também demonstra o compromisso das Ilhas Cayman em desenvolver e adaptar seu regime legislativo para atender às necessidades em constante mudança de arranjos de reestruturação transfronteiriça em grande escala.

Para mais informações, leia nosso briefing: Cayman Islands welcomes introduction of reforms to restructuring regime.

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Disclaimer

This client briefing has been prepared for clients and professional associates of Ogier. The information and expressions of opinion which it contains are not intended to be a comprehensive study or to provide legal advice and should not be treated as a substitute for specific advice concerning individual situations.

Regulatory information can be found under Legal Notice