Acesso a informações de beneficiário final nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI): o novo regime de “interesse legítimo”

Com efeitos a partir de 1º de abril de 2026, as BVI implementaram um regime de “interesse legítimo” para acesso a informações de beneficiário final. 

O objetivo dessa atualização legislativa é assegurar que as BVI permaneçam uma jurisdição líder e em conformidade regulatória, ao mesmo tempo em que preservam a privacidade dos indivíduos. Apenas aqueles que possuam uma justificativa válida e específica — como a investigação ou prevenção de crimes financeiros — poderão acessar informações de beneficiário final (BO). Isso significa que a transparência será aplicada apenas quando necessário.

Quem pode acessar o registro de beneficiários finais?

O acesso às informações de beneficiário final, anteriormente restrito exclusivamente  a certas autoridades competentes e à aplicação da lei, foi agora estendido a outras pessoas que consigam demonstrar, para o Registro de BVI, um "legítimo interesse" para visualizar a informação. No entanto, o requerimento precisa cumprir alguns critérios rigorosos. São eles:

• o objetivo do pedido deve ser investigar, prevenir ou detectar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou financiamento da proliferação
• a entidade legal à qual o pedido se refere seja vinculada a uma pessoa (ou seja, o beneficiário final) condenada ou sujeita a processos criminais pelo crime de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou financiamento da proliferação
• o pedido é feito por uma "obliged entity" (ou seja, escritório de advocacia ou outra empresa autorizada) que é obrigada a realizar a devida diligência dos clientes sob as leis de combate à lavagem de dinheiro, antiterrorismo ou financiamento da proliferação das Ilhas Virgens Britânicas

Embora as possibilidades de se solicitar a divulgação de informações tenha sido ampliada, as novas regras, de maneira importante, permitem que os beneficiários finais solicitem isenções permanentes de divulgação ou apresentem objeção a determinados pedidos para se protegerem por diversos motivos, incluindo preocupações com segurança ou outros aspectos sensíveis. Mais informações sobre os fundamentos para isenção ou objeção estão apresentadas abaixo.

Quem pode acessar o registro de beneficiários finais?

Para solicitar uma consulta no sistema local chamado "Virtual Integrated Registry and Regulatory General Information Network" (VIRRGIN), o requerente deve demonstrar interesse, apresentando evidências confiáveis de que a solcitação se destina à investigação de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou cumprimento de obrigações regulatórias AML/KYC e pagar uma taxa de inspeção não reembolsável de US$75,00, por solicitação. 

Embora as entidades reportem beneficiários a partir de um limite de 10%, a divulgação será restrita àqueles que detenham 25% ou mais de participação.

Processo de objeção e recurso  

O regime das BVI inclui mecanismos robustos de proteção para evitar exposições desnecessárias. Quando uma solicitação válida for recebida pelo Registro em BVI, o Agente Registrado (Registered Agent) da entidade será notificado.

Objeção: a entidade tem cinco dias úteis para apresentar uma "notificação de objeção" ao Registro. Fundamentos válidos incluem a crença razoável de que a divulgação possa expor o beneficiário final a um risco sério de fraude, sequestro, violência ou intimidação, ou quando o beneficiário final for menor de idade.

Recurso: Caso o Registro decida prosseguir apesar da objeção, a entidade terá três dias úteis para apresentar uma “notificação de intenção de recurso”. Essa notificação suspende automaticamente a divulgação dos dados enquanto o caso é analisado.

Junta Recursal: Um recurso formal deverá ser apresentado ao registrador no prazo de 21 dias, garantindo que o interesse do solicitante seja devidamente ponderado em relação ao risco potencial ao indivíduo.

Isenções 

Desde de 2 de janeiro de 2026, as entidades podem solicitar isenções antecipadas, garantindo que sua privacidade seja protegida antes que uma solicitação de terceiros seja feita. Os fundamentos pelos quais uma isenção pode ser solicitada são:

• fundamentos razoáveis para acreditar que qualquer divulgação colocaria um BO ou o cônjuge, parceiro que mora com ele, filho (biológico ou adotado), pai ou irmão (sangue puro ou mestiço) em sério risco de fraude, sequestro, chantagem, extorsão, assédio, violência, intimidação ou outro dano semelhante. Informações relacionadas a uma criança ou a um indivíduo sem capacidade legal 
• informações provavelmente levantarão ou afetarão questões de segurança nacional, seja nas Ilhas Virgens Britânicas ou em outros lugares
• solicitação é de natureza que o Registro deve considerar não ser do interesse público atender
• existem outros motivos especiais que justificariam a recusa

Se você tiver alguma dúvida sobre o Regime de Interesse Legítimo ou precisar de ajuda para solicitar uma exceção antecipada, entre em contato com seu contato habitual da Ogier ou com a equipe abaixo.

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