Monique Adams
Corporate and Fiduciary
British Virgin Islands
Monique Adams
British Virgin Islands
Acesso a informações de beneficiário final nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI): o novo regime de “interesse legítimo”
ON THIS PAGE
ON THIS PAGE
RELATED
Com efeitos a partir de 1º de abril de 2026, as BVI implementarão um regime de “interesse legítimo” para acesso a informações de beneficiário final.
Essa mudança representa uma evolução relevante em termos de transparência corporativa, passando de um sistema anteriormente restrito exclusivamente a autoridades no exercício da aplicação da lei para um modelo mais equilibrado, alinhado com os padrões internacionais contemporâneos.
O objetivo dessa atualização legislativa é assegurar que as BVI permaneçam uma jurisdição líder e em conformidade regulatória, ao mesmo tempo em que preservam a privacidade dos indivíduos. Apenas aqueles que possuam uma justificativa válida e específica — como a investigação ou prevenção de crimes financeiros — poderão acessar informações de beneficiário final (BO). Isso significa que a transparência será aplicada apenas quando necessário.
Quem pode acessar o registro de beneficiários finais?
O acesso às informações de beneficiário final não está mais restrito exclusivamente a autoridades atuando no exercício de aplicação da lei. As seguintes partes poderão solicitar tais informações, desde que atendam aos critérios rigorosos de “interesse legítimo”:
- Autoridades competentes e de aplicação da lei: mantêm acesso direto para o desempenho de suas funções oficiais e investigações criminais
- Intercâmbio de informações entre Reino Unido e BVI: inclui partes envolvidas em acordos internacionais de compartilhamento de informações para fins fiscais e jurídicos
- Terceiros com “interesse legítimo”: incluindo “entidades obrigadas” (como instituições financeiras e escritórios de advocacia), bem como jornalistas e organizações da sociedade civil que possam demonstrar que sua solicitação atende ao interesse público
Requisitos para acesso às informações de beneficiário final
Para solicitar uma consulta por meio do portal online, o requerente deverá demonstrar interesse legítimo, apresentando evidências críveis de que a solicitação se destina à investigação de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ao cumprimento de obrigações regulatórias de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Conheça seu Cliente; e efetuar de uma taxa não reembolsável de US$ 75,00 por solicitação.
Embora as entidades reportem beneficiários a partir de um limite de 10%, a divulgação será restrita àqueles que detenham 25% ou mais de participação.
Processo de objeção e recurso
O regime das BVI inclui mecanismos robustos de proteção para evitar exposições desnecessárias.
Quando um pedido válido é recebido pelo registrador, o Agente Registrado da entidade será notificado.
Objeção
A entidade terá cinco dias úteis para apresentar uma “notificação de objeção”. Motivos válidos incluem a crença razoável de que a divulgação possa expor o beneficiário final a riscos graves, como fraude, sequestro, violência ou intimidação, ou ainda quando o beneficiário for menor de idade.
Recurso
Caso o registrador decida prosseguir apesar da objeção, a entidade terá três dias úteis para apresentar uma “notificação de intenção de recurso”. Essa notificação suspende automaticamente a divulgação dos dados enquanto o caso é analisado.
Painel de recurso
O recurso formal deverá ser apresentado ao registrador no prazo de 21 dias, garantindo que o interesse do solicitante seja devidamente ponderado em relação ao risco potencial ao indivíduo.
Isenções
Desde 2 de janeiro de 2026, as entidades podem solicitar isenções antecipadas, assegurando a proteção de sua privacidade antes de qualquer solicitação por terceiros.
Os fundamentos para concessão de isenção incluem:
-
Existência de motivos razoáveis para acreditar que a divulgação colocaria o beneficiário final, ou seus familiares próximos (cônjuge, parceiro, filhos, pais ou irmãos), em risco significativo de fraude, sequestro, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação
-
Situações envolvendo menores de idade ou pessoas sem capacidade legal
-
Informações que possam afetar questões de segurança nacional, nas BVI ou em outras jurisdições
-
Solicitações que não sejam consideradas de interesse público pelo registrador
-
Outras circunstâncias excepcionais que justifiquem a recusa
Caso tenha qualquer dúvida sobre o regime de Interesse Legítimo ou necessite de assistência para solicitar uma isenção antecipada, por favor entre em contato com seu contato habitual na Ogier ou com a equipe abaixo.
Contatos-chave
About Ogier
Ogier is a professional services firm with the knowledge and expertise to handle the most demanding and complex transactions and provide expert, efficient and cost-effective services to all our clients. We regularly win awards for the quality of our client service, our work and our people.
Disclaimer
This client briefing has been prepared for clients and professional associates of Ogier. The information and expressions of opinion which it contains are not intended to be a comprehensive study or to provide legal advice and should not be treated as a substitute for specific advice concerning individual situations.
Regulatory information can be found under Legal Notice
Sign up to receive updates and newsletters from us.
Sign up